LEI nº 487/2025 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 – Dispõe sobre o reconhecimento de dÃvidas em juÃzo e o pagamento parcelado até o valor do RPV (Requisição de Pequeno Valor) de ações contra o MunicÃpio e dá outras providências.
Lei 434/2021 – Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do ExercÃcio de 2021
Lei 433/2021 – Ratifica protocolo de intenções firmado entre os MunicÃpios Brasileiros, com finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do CoronavÃrus
Lei 432/2021 – Regulamenta utilização de veÃculos oficiais da Câmara Municipal de Cônego Marinho
Lei 430/2021 РDisp̵e sobre a ratifica̤̣o do primeiro termo aditivo ao Protocolo de Inten̵̤es do CODANORTE
