LEI nº 487/2025 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 - Dispõe sobre o reconhecimento de dÃvidas em juÃzo e o pagamento parcelado até o valor do RPV (Requisição de Pequeno Valor) de ações contra o MunicÃpio e dá outras providências.
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Publicado em: 22/05/2025
Atualizado em: 22/05/2025
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Lei 435/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do CACS-FUNDEB
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Publicado em: 12/04/2021
Atualizado em: 28/05/2021
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Lei 434/2021 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do ExercÃcio de 2021
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Publicado em: 12/04/2021
Atualizado em: 28/05/2021
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Lei 433/2021 - Ratifica protocolo de intenções firmado entre os MunicÃpios Brasileiros, com finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do CoronavÃrus
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Publicado em: 17/03/2021
Atualizado em: 28/05/2021
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Lei 432/2021 - Regulamenta utilização de veÃculos oficiais da Câmara Municipal de Cônego Marinho
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Publicado em: 11/03/2021
Atualizado em: 28/05/2021
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Lei 431/2021 - Autoriza abertura de crédito especial ao Orçamento do exercÃcio de 2021
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Publicado em: 11/03/2021
Atualizado em: 28/05/2021
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