Lei nº 499/2025 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Publicado por: Assessoria de Comunicação Data: 08/07/2025 Última atualização: 08/07/2025

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