LEI Nº 519 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DA AGRICULTURA FAMILIAR DA COMUNIDADE DE CUPIM-AQUAFCC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Publicado por: Assessoria de Comunicação   Data: 19/05/2026   Última atualização: 19/05/2026   


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