Leis

Orientações

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Lei 435/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do CACS-FUNDEB
4.49 MB 382 downloads Publicado em: 12/04/2021  Atualizado em: 28/05/2021    1 arquivo(s)

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Lei 434/2021 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Exercício de 2021
2.39 MB 249 downloads Publicado em: 12/04/2021  Atualizado em: 28/05/2021    1 arquivo(s)

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Lei 432/2021 - Regulamenta utilização de veículos oficiais da Câmara Municipal de Cônego Marinho
2.38 MB 265 downloads Publicado em: 11/03/2021  Atualizado em: 28/05/2021    1 arquivo(s)

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Lei 431/2021 - Autoriza abertura de crédito especial ao Orçamento do exercício de 2021
2.63 MB 252 downloads Publicado em: 11/03/2021  Atualizado em: 28/05/2021    1 arquivo(s)

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Lei 430/2021 - Dispõe sobre a ratificação do primeiro termo aditivo ao Protocolo de Intenções do CODANORTE
1.34 MB 284 downloads Publicado em: 11/03/2021  Atualizado em: 28/05/2021    1 arquivo(s)

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