Leis Orientações a) Utilize os filtros abaixo para localizar e organizar a visualização do arquivo desejado.b) Ao clicar no tÃtulo, você visualizará todos os arquivos do processo.c) Clicando no botão Download, você baixará todos os arquivos do processo num único arquivo no formato .zip Lei 435/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do CACS-FUNDEB 4.49 MB 382 downloads Publicado em: 12/04/2021 Atualizado em: 28/05/2021 1 arquivo(s) ... Download Lei 434/2021 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do ExercÃcio de 2021 2.39 MB 249 downloads Publicado em: 12/04/2021 Atualizado em: 28/05/2021 1 arquivo(s) ... Download Lei 433/2021 - Ratifica protocolo de intenções firmado entre os MunicÃpios Brasileiros, com finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do CoronavÃrus 7.45 MB 291 downloads Publicado em: 17/03/2021 Atualizado em: 28/05/2021 1 arquivo(s) ... Download Lei 432/2021 - Regulamenta utilização de veÃculos oficiais da Câmara Municipal de Cônego Marinho 2.38 MB 265 downloads Publicado em: 11/03/2021 Atualizado em: 28/05/2021 1 arquivo(s) ... Download Lei 431/2021 - Autoriza abertura de crédito especial ao Orçamento do exercÃcio de 2021 2.63 MB 252 downloads Publicado em: 11/03/2021 Atualizado em: 28/05/2021 1 arquivo(s) ... Download Lei 430/2021 - Dispõe sobre a ratificação do primeiro termo aditivo ao Protocolo de Intenções do CODANORTE 1.34 MB 284 downloads Publicado em: 11/03/2021 Atualizado em: 28/05/2021 1 arquivo(s) ... Download