Resolução 002/2023 – Dispõe sobre o Edital do Processo de Escolha Unificado dos membros do Conselho Tutelar do Município de Cônego Marinho/MG, referente ao mandato 2024/2027.

Publicado por: Webmaster   Data: 23/03/2023   Última atualização: 23/03/2023   

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO/MG, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal nº. 280/2010 e da Resolução CONANDA nº 231/2022, torna público o Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar do Município de CÔNEGO MARINHO/MG, para o exercício do mandato 2024/2027, mediante as condições estabelecidas neste Edital.